AREsp 1920558 - DECISAO

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A irresignação não foi acolhida porque o Tribunal de origem concluiu que o DECEX indicou razões para indeferir a licença de importação, inexistindo vício de fundamentação; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Metalúrgica Weloze Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Licença De Importação, Motivação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença De Importação Motivação De Ato Administrativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Metalúrgica Weloze Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999 (motivação do ato administrativo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A irresignação não foi acolhida porque o Tribunal de origem concluiu que o DECEX indicou razões para indeferir a licença de importação, inexistindo vício de fundamentação; admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.