REsp 1834213 - DECISAO

REsp 1834213 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 942 do CPC/2015 impõe a técnica de ampliação do colegiado sempre que o resultado da apelação for não unânime, independentemente de a maioria ter ou não reformado a sentença, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao prosseguimento do julgamento conforme o art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para realização da técnica de julgamentos prevista no art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença De Operação, Multa Administrativa, Resoluções CONAMA, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licença De Operação Multa Administrativa Resoluções CONAMA Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 em caso de resultado não unânime
  2. 2 Validade da multa administrativa imposta pelo IBAMA
  3. 3 Obrigatoriedade de observância das condicionantes da Licença de Operação diante de norma superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 942 do CPC/2015 impõe a técnica de ampliação do colegiado sempre que o resultado da apelação for não unânime, independentemente de a maioria ter ou não reformado a sentença, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao prosseguimento do julgamento conforme o art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para realização da técnica de julgamentos prevista no art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgamento da apelação prossiga em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, conforme art. 942 do CPC/2015