EAREsp 1741907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial era inapto por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se poderia analisar o mérito e não havia omissão a ser sanada; ademais embargos não servem para reexame do mérito ou mero prequestionamento, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes/agravantes: Dacunha S.A. e outro; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Licença De Funcionamento, Lançamento Fiscal, Ação Anulatória, Depósito Judicial, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 179/stj
Processual Civil Administrativo Licença De Funcionamento Lançamento Fiscal Ação Anulatória Depósito Judicial Correção Monetária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Dacunha S.A. e outro

Embargantes/agravantes

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial era inapto por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento, razão pela qual não se poderia analisar o mérito e não havia omissão a ser sanada; ademais embargos não servem para reexame do mérito ou mero prequestionamento, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido do agravo em recurso especial interposto por Dacunha S.A. e outro