REsp 1789697 - DECISAO

REsp 1789697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão regional relativo à proporcionalidade e razoabilidade da medida administrativa, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas; além disso, o acórdão regional considerou que, no caso, o endereço do fabricante constava de outros documentos e não havia indícios de má-fé, justificando a autorização para aposição de novas etiquetas e a continuidade do desembaraço aduaneiro.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: ADISSEO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença De Importação, Rotulagem/etiquetagem, Poder De Polícia Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Sanitário Licença De Importação Rotulagem/etiquetagem Poder De Polícia Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

ADISSEO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Se erro na informação do endereço do fabricante na embalagem autoriza indeferimento definitivo da licença de importação e devolução ou destruição das mercadorias
  2. 2 Se é admissível a aposição de novas etiquetas e continuidade do desembaraço aduaneiro quando a informação exigida consta de outros documentos e não há indícios de má-fé
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, incluindo prequestionamento e impugnação específica do fundamento decisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão regional relativo à proporcionalidade e razoabilidade da medida administrativa, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas; além disso, o acórdão regional considerou que, no caso, o endereço do fabricante constava de outros documentos e não havia indícios de má-fé, justificando a autorização para aposição de novas etiquetas e a continuidade do desembaraço aduaneiro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.