REsp 2076423 - DECISAO

REsp 2076423 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o DECEX/SUEXT legitimamente indeferiu a licença de importação diante da ausência de comprovação de compatibilidade entre o preço declarado e os preços do mercado internacional, e a reforma daquela conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ponto Sul International Business Ltda.; Recorrida: DECEX/SUEXT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença De Importação, Procedimento Administrativo, Motivação De Ato Administrativo, Compatibilidade De Preços No Mercado Internacional, Controle De Legalidade Administrativa, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Administrativo Processo Civil Licença De Importação Procedimento Administrativo Motivação De Ato Administrativo Compatibilidade De Preços No Mercado Internacional +2 more

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Parties

Ponto Sul International Business Ltda.

Recorrente

DECEX/SUEXT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de licença de importação pelo DECEX por ausência de comprovação de compatibilidade de preços
  2. 2 Alegada nulidade por falta de motivação do ato administrativo e suposta violação aos arts. 2º (par. único, I e VII) e 50, I, da Lei 9.784/99
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o DECEX/SUEXT legitimamente indeferiu a licença de importação diante da ausência de comprovação de compatibilidade entre o preço declarado e os preços do mercado internacional, e a reforma daquela conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.