REsp 1931020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), não havendo prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, além de que a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e rejeitado o agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Arnaldo Freire de Carvalho; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

Arnaldo Freire de Carvalho

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), não havendo prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, além de que a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e rejeitado o agravo interno.

Court Disposition

Agravio interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial