REsp 1925516 - DECISAO

REsp 1925516 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questão fático-probatória essencial (não enfrentou se o documento que comprovava a não fruição da licença especial foi expedido posteriormente e pelo próprio recorrido), configurando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial...

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Parties
Recorrente: Paulo Roberto Louro Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Especial, Documento Indispensável, Omissão, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova E Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Licença Especial Documento Indispensável Omissão Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Da Lide Prova E Ônus Da Prova

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Parties

Paulo Roberto Louro Mota

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória essencial relativa ao documento que provaria não ter o recorrente gozado licença especial
  2. 2 Admissibilidade de documento juntado na fase recursal quando supostamente expedido após o ajuizamento e pelo próprio recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 434 do CPC quanto à necessidade de documento indispensável acompanhar a inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questão fático-probatória essencial (não enfrentou se o documento que comprovava a não fruição da licença especial foi expedido posteriormente e pelo próprio recorrido), configurando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração