REsp 2098730 - DECISAO

REsp 2098730 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, embora seja possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito, quando houve repercussão positiva no soldo com majoração de adicionais por conta do cômputo em dobro, a conversão só pode ser efetivada se houver compensação das vantagens já recebidas; no caso, a compensação/condição estabelecida justificou o restabelecimento da sentença.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FERREIRA GABRIEL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Remessa Necessária, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Vantagens, Adicional Por Tempo De Serviço, Tema 635 Do STF
Administrativo Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Remessa Necessária Enriquecimento Ilícito Compensação De Vantagens Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA GABRIEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada
  2. 2 Compatibilidade da conversão com a majoração de adicionais decorrente do cômputo do tempo de licença
  3. 3 Aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque, embora seja possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada para evitar enriquecimento ilícito, quando houve repercussão positiva no soldo com majoração de adicionais por conta do cômputo em dobro, a conversão só pode ser efetivada se houver compensação das vantagens já recebidas; no caso, a compensação/condição estabelecida justificou o restabelecimento da sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.