AREsp 2529173 - DECISAO

AREsp 2529173 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não pronunciar-se sobre a questão central relativa à tempestividade da interrupção da licença especial e ao marco temporal do edital (data da matrícula); dessa omissão decorre violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrido/impetrante: Recorrido/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Licença Especial, Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licença Especial Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrido/Impetrante

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à intempestividade do pedido de interrupção da licença especial e à data limite para comprovação dos requisitos do edital (data da matrícula)
  2. 2 Admissibilidade e processamento do Recurso Especial diante de omissão não sanada nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não pronunciar-se sobre a questão central relativa à tempestividade da interrupção da licença especial e ao marco temporal do edital (data da matrícula); dessa omissão decorre violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.