AREsp 2940411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 100 da CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que as alegações do agravante não modificam o convencimento anteriormente manifestado.

Parties
Agravante: PAULO MAYERLE QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Precatório, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 100 Da Constituição Federal, Art. 90, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Licença Especial Conversão Em Pecúnia Precatório Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +3 more

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Parties

PAULO MAYERLE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 100 da CF) que não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que as alegações do agravante não modificam o convencimento anteriormente manifestado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (Presidência do STJ, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno