REsp 1602374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula...

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Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a eventual verificação de benefício decorrente da contagem em dobro depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas exprimem inconformismo e não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração