REsp 1923760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Renúncia À Prescrição, Compensação, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
3 Termo a quo da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia é a data da aposentadoria (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015