REsp 2098464 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Por Súmula 7/stj
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licença Para Tratar De Interesse Particular (ltip), Súmula 7/stj, Decreto 9.088/2017, Parágrafo Único Do Art. 69 Do Estatuto Dos Militares, Contagem De Tempo De Serviço, Remuneração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MILITAR Licença Para Tratar De Interesse Particular (ltip) Súmula 7/stj Decreto 9.088/2017 Parágrafo Único Do Art. 69 Do Estatuto Dos Militares Contagem De Tempo De Serviço +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Por Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a licença para tratar de interesse particular configura LTIP ou se se sucedeu nos termos do Decreto 9.088/2017
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Contagem de tempo de serviço e pagamento de remuneração durante licença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.