AREsp 2818731 - DECISAO

AREsp 2818731 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, em razão de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente (impedindo o conhecimento do recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ), além de deficiência de fundamentação relativa à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Para Curso De Formação, Aplicação Por Analogia Da Lei 8.112/1990, Prequestionamento E Súmulas, Cumulação De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Para Curso De Formação Aplicação Por Analogia Da Lei 8.112/1990 Prequestionamento E Súmulas Cumulação De Vencimentos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação por analogia do art.20, §4º da Lei 8.112/1990 a servidores municipais regidos por estatuto próprio
  2. 2 Direito de afastamento remunerado para participação em curso de formação de outro concurso público
  3. 3 Exigência de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, em razão de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente (impedindo o conhecimento do recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, conforme Súmula 126/STJ), além de deficiência de fundamentação relativa à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.