AREsp 1853422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na análise do suporte fático-probatório que revelou instalação de ERB como serviço de utilidade coletiva e na previsão legal municipal de contrapartida para instalação e funcionamento, negou-se provimento ao recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e a interpretação de lei local pelo STJ (Súmulas 7 e 280).

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Para Edificação, Estação Rádio Base (erb), Contrapartida Financeira Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Municipal Telecomunicações Processo Civil Licença Para Edificação Estação Rádio Base (erb) Contrapartida Financeira Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade à Lei Complementar n.175/2007 (art.86) e à Lei n.11.934/2009 (art.3º, incisos IV e VII)
  3. 3 Obrigatoriedade do pagamento de contrapartida financeira para instalação e funcionamento de ERB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do suporte fático-probatório que revelou instalação de ERB como serviço de utilidade coletiva e na previsão legal municipal de contrapartida para instalação e funcionamento, negou-se provimento ao recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e a interpretação de lei local pelo STJ (Súmulas 7 e 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.