AREsp 1540667 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo inadequado o uso dos declaratórios para reexaminar matéria de mérito; ademais, a decisão foi fundamentada em lei local, tornando inviável o Recurso Especial em face da Súmula 280.

Parties
Embargante: LUCIANA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração do Particular rejeitados.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Servidor Público, Embargos De Declaração, Súmula 280/stj, Aposentadoria Por Invalidez Permanente, Esclerose Múltipla
Processual Civil E Administrativo Administrativo Licença Para Tratamento De Saúde Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 280/stj Aposentadoria Por Invalidez Permanente Esclerose Múltipla

Case Brief

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Parties

LUCIANA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280 em recurso especial decidido com fundamento em lei local
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez permanente formulado na petição inicial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo inadequado o uso dos declaratórios para reexaminar matéria de mérito; ademais, a decisão foi fundamentada em lei local, tornando inviável o Recurso Especial em face da Súmula 280.

Court Disposition

Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração do Particular.