REsp 1944210 - DECISAO

REsp 1944210 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a incidência do art.14, §1º, da Lei 9.624/1998, questão suscitada nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação explícita sobre o referido dispositivo legal.

Parties
Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da incidência do art.14, §1º, da Lei 9.624/1998.
Legal Topics
Licença Remunerada, Estágio Probatório, Curso De Formação, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art.20, §4º, Lei 8.112/1990, Incidência Do Art.14, §1º, Lei 9.624/1998
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Remunerada Estágio Probatório Curso De Formação Embargos De Declaração Interpretação Do Art.20, §4º, Lei 8.112/1990 Incidência Do Art.14, §1º, Lei 9.624/1998

Case Brief

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Parties

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à aplicação do art.14, §1º, da Lei 9.624/1998
  2. 2 Compatibilidade do art.20, §4º, da Lei 8.112/1990 com a concessão de licença remunerada para curso de formação relativo a cargo fora da Administração Pública Federal
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão suscitada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a incidência do art.14, §1º, da Lei 9.624/1998, questão suscitada nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação explícita sobre o referido dispositivo legal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca da incidência do art.14, §1º, da Lei 9.624/1998.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração