AREsp 3230312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão a quo, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidores Públicos, Isonomia, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Remunerada Servidores Públicos Isonomia Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para estender o art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 às hipóteses de provimento em cargo estadual
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e consecuente aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão a quo, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.