AREsp 2475141 - DECISAO

AREsp 2475141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se firmou em fundamento constituciona l autônomo suficiente para manter a decisão (princípio da isonomia e interpretação relativa à competência para a Polícia Civil do DF), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: IMPETRANTE (servidor público federal integrante do quadro do Ministério do Meio Ambiente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Remunerada De Servidor Público, Afastamento Para Curso De Formação, Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Licença Remunerada De Servidor Público Afastamento Para Curso De Formação Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE (servidor público federal integrante do quadro do Ministério do Meio Ambiente)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Estadual, Distrital ou Municipal
  2. 2 Interpretação do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se firmou em fundamento constituciona l autônomo suficiente para manter a decisão (princípio da isonomia e interpretação relativa à competência para a Polícia Civil do DF), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, razão pela qual incide o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.