REsp 1901288 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à reforma já havia sido reconhecido nas instâncias inferiores, afastando o interesse de recorrer quanto à regularidade do licenciamento, e porque a alegação de que a doença do autor configuraria "alienação mental" foi apresentada de forma genérica e sem argumentos ou prova suficientes, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Licenciamento, Reforma, Proventos, Nível Hierárquico Superior, Alienação Mental, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Interesse de recorrer quanto à regularidade do licenciamento
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de alienação mental
- 3 Direito à reforma e apuração do posto/proventos devidos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito à reforma já havia sido reconhecido nas instâncias inferiores, afastando o interesse de recorrer quanto à regularidade do licenciamento, e porque a alegação de que a doença do autor configuraria "alienação mental" foi apresentada de forma genérica e sem argumentos ou prova suficientes, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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