REsp 2102167 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 139 da Lei n. 6.880/1980 e precedentes do STJ, a reintegração do militar ao serviço ativo como agregado/adido para fins de tratamento configura condição de atividade, gerando contraprestação laboral; assim, a revogação da tutela antecipada não impõe a restituição dos valores percebidos, sendo inaplicável a tese do Tema 692/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração Ao Serviço Ativo, Tutela Antecipada Revogada, Restituição Ao Erário, Encostamento, Tema 692/stj
Administrativo Direito Militar Serviço Público Licenciamento Reintegração Ao Serviço Ativo Tutela Antecipada Revogada Restituição Ao Erário Encostamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada ao militar reintegrado para tratamento médico
  2. 2 Interpretação do art. 139 da Lei n. 6.880/1980 quanto à contagem do tempo e tratamento médico como atividade
  3. 3 Incidência do Tema 692/STJ em casos de reintegração de militar para fins de tratamento

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 139 da Lei n. 6.880/1980 e precedentes do STJ, a reintegração do militar ao serviço ativo como agregado/adido para fins de tratamento configura condição de atividade, gerando contraprestação laboral; assim, a revogação da tutela antecipada não impõe a restituição dos valores percebidos, sendo inaplicável a tese do Tema 692/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno