REsp 2118956 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso a remessa necessária foi corretamente aplicada por entendimento de iliquidez da sentença e, no mérito, a incapacidade do recorrente não restou demonstrada, sendo o licenciamento considerado legal à luz do Tema 1.088 e da Lei 13.954/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licenciamento, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 490/stj, Perícia, Reexame De Provas, Tema 1.088, Lei 13.954/2019
Administrativo Processual Civil Serviço Militar Licenciamento Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 490/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Remessa necessária e iliquidez da sentença (art. 496 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 490/STJ sobre dispensa de reexame necessário em sentenças ilíquidas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso a remessa necessária foi corretamente aplicada por entendimento de iliquidez da sentença e, no mérito, a incapacidade do recorrente não restou demonstrada, sendo o licenciamento considerado legal à luz do Tema 1.088 e da Lei 13.954/2019.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator