AREsp 2356014 - ACORDAO

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Como as questões relativas ao art. 1º da Lei n. 7.963/1989, à alegada boa-fé do militar e à natureza alimentar da verba não foram examinadas pela instância de origem, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, verificou-se a ausência de prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula n. 282/STF e o recurso especial fica obstado, não atendendo, ademais, aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Alvares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração Por Decisão Judicial, Devolução De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Militar Licenciamento Reintegração Por Decisão Judicial Devolução De Valores Pagos Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Carlos Alexandre Alvares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 7.963/1989
  2. 2 Tese da boa-fé do militar no recebimento da compensação pecuniária
  3. 3 Natureza alimentar da verba e sua eventual impossibilidade de restituição ao erário

Ratio Decidendi

Como as questões relativas ao art. 1º da Lei n. 7.963/1989, à alegada boa-fé do militar e à natureza alimentar da verba não foram examinadas pela instância de origem, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, verificou-se a ausência de prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula n. 282/STF e o recurso especial fica obstado, não atendendo, ademais, aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos