AREsp 2562503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar com base em prova pericial e demais elementos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Autor/agravante: Luiz Fernando Carrijo Peres Silva; Réu/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licenciamento, Reintegração, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Reintegração Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Luiz Fernando Carrijo Peres Silva

Autor/agravante

União

Réu/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre doença e atividade militar
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar com base em prova pericial e demais elementos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.