AREsp 2741135 - DECISAO

AREsp 2741135 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado na Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade decorrente dos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980, inclusive quando a incapacidade é apenas para o serviço militar, e considerando que o agravante sofreu incapacidade parcial e permanente por acidente em serviço ocorrida antes da Lei 13.954/2019 (aplicando-se o tempus regit actum), deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo em recurso especial e reconheceu-se o direito à reforma do recorrente, remetendo os autos à origem para exame das questões acessórias.

Parties
Agravante: Nivaldo Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à reforma militar.
Legal Topics
Licenciamento, Reforma Militar, Incapacidade Parcial E Permanente, Acidente Em Serviço, Súmulas 7/stj E 282/stf, Tempus Regit Actum, Nexo De Causalidade
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento Reforma Militar Incapacidade Parcial E Permanente Acidente Em Serviço Súmulas 7/stj E 282/stf +2 more

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Parties

Nivaldo Martins dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 na redação anterior à Lei 13.954/2019
  2. 2 Direito à reforma do militar temporário não estável por incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente em serviço
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado na Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade decorrente dos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980, inclusive quando a incapacidade é apenas para o serviço militar, e considerando que o agravante sofreu incapacidade parcial e permanente por acidente em serviço ocorrida antes da Lei 13.954/2019 (aplicando-se o tempus regit actum), deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo em recurso especial e reconheceu-se o direito à reforma do recorrente, remetendo os autos à origem para exame das questões acessórias.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à reforma militar.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.108-1.112
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial