REsp 2217618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada tratou dos fundamentos necessários sobre admissibilidade e, quanto ao mérito apreciado, a interpretação do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964 foi fundada na literalidade da norma — que determina início da contagem na incorporação e fixa o limite de 96 meses independentemente de serviço obrigatório ou voluntário — e na jurisprudência do Tribunal; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Licenciamento, Tempo De Serviço Militar, Contagem De Tempo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Administrativo Militar Licenciamento Tempo De Serviço Militar Contagem De Tempo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de serviço militar obrigatório deve ser computado conjuntamente com o serviço militar temporário no limite de 96 meses previsto no art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e sua inaplicabilidade quando a parte busca reexame de mérito
  3. 3 Validade da reprodução dos fundamentos de admissibilidade na decisão, em face do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada tratou dos fundamentos necessários sobre admissibilidade e, quanto ao mérito apreciado, a interpretação do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964 foi fundada na literalidade da norma — que determina início da contagem na incorporação e fixa o limite de 96 meses independentemente de serviço obrigatório ou voluntário — e na jurisprudência do Tribunal; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.