REsp 1934757 - DECISAO

REsp 1934757 - DECISAO

Mantida a declaração de inexigibilidade do crédito representado pela CDA nº 88857 relativa ao Auto de Infração 545278/D e ao Processo Administrativo 02019.000644/2008-90, por entender o Tribunal Regional que a Usina possuía licença estadual (CPRH) que abrangia o cultivo de cana-de-açúcar, tornando indevida a autuação do IBAMA; indeferido o pedido de levantamento da penhora em razão da existência de outras execuções fiscais que podem vir a satisfazer créditos da Fazenda Pública; quanto aos honorários, determinada a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda à fixação da verba honorária observando os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: USINA BOM JESUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do IBAMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial da USINA BOM JESUS S.A. para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária conforme os parâmetros do CPC/2015.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Ambiental, Penhora, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários Por Equidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Execução Fiscal Licenciamento Ambiental Multa Ambiental Penhora +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

USINA BOM JESUS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autuação do IBAMA diante de licença ambiental estadual para cultivo de cana-de-açúcar
  2. 2 Possibilidade de levantamento da penhora diante da existência de outras execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Mantida a declaração de inexigibilidade do crédito representado pela CDA nº 88857 relativa ao Auto de Infração 545278/D e ao Processo Administrativo 02019.000644/2008-90, por entender o Tribunal Regional que a Usina possuía licença estadual (CPRH) que abrangia o cultivo de cana-de-açúcar, tornando indevida a autuação do IBAMA; indeferido o pedido de levantamento da penhora em razão da existência de outras execuções fiscais que podem vir a satisfazer créditos da Fazenda Pública; quanto aos honorários, determinada a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda à fixação da verba honorária observando os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do IBAMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial da USINA BOM JESUS S.A. para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária conforme os parâmetros do CPC/2015.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA
  • Dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela USINA BOM JESUS S.A. para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária de acordo com o CPC/2015