REsp 1712555 - DECISAO

REsp 1712555 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se-lhes provimento, porquanto o Tribunal de origem fundou-se em fatos e entendimento de que o IBAMA é competente para analisar os pedidos de licenciamento ambiental das obras destinadas a fomentar a navegação na hidrovia Paraná-Tietê considerando sua extensão e intervenções anteriores, sendo imprescindível a realização de EIA/RIMA, e as discussões fático-probatórias invocadas pelos recorrentes não comportam reexame na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Recorrente: União; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA); Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No STJ
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Hidrovia Paraná Tietê, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Competência Do IBAMA, Legitimidade Passiva, Preclusão E Súmulas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Hidrovia Paraná Tietê Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Competência Do IBAMA Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Recorrente

União

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para licenciamento ambiental das obras destinadas a fomentar o transporte aquaviário na hidrovia Paraná-Tietê
  2. 2 Necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para concessão de licença ambiental
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CESP e da União

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se-lhes provimento, porquanto o Tribunal de origem fundou-se em fatos e entendimento de que o IBAMA é competente para analisar os pedidos de licenciamento ambiental das obras destinadas a fomentar a navegação na hidrovia Paraná-Tietê considerando sua extensão e intervenções anteriores, sendo imprescindível a realização de EIA/RIMA, e as discussões fático-probatórias invocadas pelos recorrentes não comportam reexame na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Incumbe aos réus a obrigação de não realizar, por conta própria ou por delegação a terceiros, obras de engenharia no Rio Paraná para fomentar o transporte aquaviário sem antes obter do IBAMA o competente Licenciamento Ambiental, o qual somente pode ser concedido após criteriosa análise de Estudo de Impacto Ambiental...