AREsp 2666077 - ACORDAO

AREsp 2666077 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Pinuscam Industria e Comercio de Madeira Ltda.; Réu: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área Integral Da Fonte Poluidora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Meio Ambiente Licenciamento Ambiental Área Integral Da Fonte Poluidora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pinuscam Industria e Comercio de Madeira Ltda.

Autor

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.