SLS 3713 - DECISAO

SLS 3713 - DECISAO

Indefiro a suspensão porque o Estado não comprovou de forma cabal e concreta a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos protegidos, os argumentos apresentados concentram-se em matéria de mérito técnico insuscetível de exame na via suspensiva, a decisão de origem apoiou-se em pareceres técnicos do Ministério Público Estadual e da consultoria pericial, a Lei 15.190/2025 admite audiência pública remota, e a suspensão poderia acarretar periculum in mora inverso ao comprometer a implantação urgente do novo aterro e a saúde pública da Região Metropolitana de Belém.

Parties
Requerente: Estado do Pará; Interessada/empreendedora: Ciclus Amazônia S.A.; Órgão Ambiental/interessado: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); Interveniente/anuente Técnico: Ministério Público Estadual (GATI/MPPA); Desembargador Relator No Tj/pa: Luiz Gonzaga da Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória De Indeferimento Em Incidente De Suspensão De Liminar E Sentença No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Audiência Pública, Suspensão De Liminar E De Sentença, Periculum in Mora, Provas E Exame Técnico
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Audiência Pública Suspensão De Liminar E De Sentença Periculum in Mora Provas E Exame Técnico

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Requerente

Ciclus Amazônia S.A.

Interessada/empreendedora

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS)

Órgão Ambiental/interessado

Ministério Público Estadual (GATI/MPPA)

Interveniente/anuente Técnico

Luiz Gonzaga da Costa Neto

Desembargador Relator No Tj/pa

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória De Indeferimento Em Incidente De Suspensão De Liminar E Sentença No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de decisões que ordenaram prosseguimento do licenciamento ambiental e continuidade de audiência pública
  2. 2 Possibilidade de exame de questões de mérito técnico (EIA/RIMA) na via suspensiva
  3. 3 Compatibilidade de audiência pública virtual com normas aplicáveis

Ratio Decidendi

Indefiro a suspensão porque o Estado não comprovou de forma cabal e concreta a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos protegidos, os argumentos apresentados concentram-se em matéria de mérito técnico insuscetível de exame na via suspensiva, a decisão de origem apoiou-se em pareceres técnicos do Ministério Público Estadual e da consultoria pericial, a Lei 15.190/2025 admite audiência pública remota, e a suspensão poderia acarretar periculum in mora inverso ao comprometer a implantação urgente do novo aterro e a saúde pública da Região Metropolitana de Belém.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.