AREsp 825486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a Resolução do CONAMA (ato infralegal não equiparado a lei federal) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que não havia motivo para determinar ao IBAMA processar o licenciamento — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, superar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Do IBAMA, Resoluções Do CONAMA, Súmulas 283/stf E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Constitucional Licenciamento Ambiental Competência Do IBAMA Resoluções Do CONAMA Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é via adequada para examinar ofensa a Resolução do CONAMA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 6.938/81 quanto à competência supletiva do IBAMA
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a Resolução do CONAMA (ato infralegal não equiparado a lei federal) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que não havia motivo para determinar ao IBAMA processar o licenciamento — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, superar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno