AREsp 1828830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão foi clara ao apontar que a agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que os embargos visam reexame de mérito, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Licenciamento a Bem Da Disciplina, Reintegração, Reforma, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento a Bem Da Disciplina Reintegração Reforma Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão foi clara ao apontar que a agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que os embargos visam reexame de mérito, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.