AREsp 1692501 - DECISAO

AREsp 1692501 - DECISAO

A pretensão de nova minoração da multa e dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de redução da multa administrativa por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Fixação e revisão de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

A pretensão de nova minoração da multa e dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.