AREsp 1954493 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal com suposto dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência invocada referia-se a acórdãos do próprio Tribunal de origem, o que não enseja recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TRÊS IRMÃOS DE TATUÍ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxa De Licenciamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Taxa De Licenciamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO TRÊS IRMÃOS DE TATUÍ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial suscitada é apta a ensejar recurso especial quando se trata de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Legalidade da fórmula de cálculo da taxa de licenciamento ambiental prevista no Decreto n. 64.512/2019

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal com suposto dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência invocada referia-se a acórdãos do próprio Tribunal de origem, o que não enseja recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.