AREsp 1203219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão do cancelamento da Súmula 418/STJ (admitindo recurso interposto antes dos embargos quando estes não alterem o julgado), mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ausência de interesse de agir e de fato superveniente exigiriam reexame fático-probatório inadmissível na via estreita (Súmula 7/STJ), e porque o mérito foi decidido mediante interpretação de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso excepcional (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo da empresa para não conhecer do seu anterior recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Súmula 418/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Interesse De Agir, Fato Superveniente, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Súmula 418/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Recurso Especial +3 more

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Parties

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e cancelamento da Súmula 418/STJ quanto à admissibilidade de recurso interposto antes de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face de matérias que exigem revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de questionar interpretação de legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão do cancelamento da Súmula 418/STJ (admitindo recurso interposto antes dos embargos quando estes não alterem o julgado), mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ausência de interesse de agir e de fato superveniente exigiriam reexame fático-probatório inadmissível na via estreita (Súmula 7/STJ), e porque o mérito foi decidido mediante interpretação de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso excepcional (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo da empresa para não conhecer do seu anterior recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.