REsp 1919129 - DECISAO

REsp 1919129 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em questões ambientais e demonstrou que a inclusão de sugestões no termo de referência visou assegurar a máxima proteção ambiental, além de haver questões decididas com fundamento constitucional (arts. 129, 30 e 225 da CF) e matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ainda, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da legislação administrativa, atraindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Atuação Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Controle Judicial Da Administração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Atuação Do Ministério Público Federal Prequestionamento Controle Judicial Da Administração Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade e atuação do Ministério Público Federal em licenciamento ambiental
  3. 3 Competência do IBAMA para elaboração de termos de referência e licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em questões ambientais e demonstrou que a inclusão de sugestões no termo de referência visou assegurar a máxima proteção ambiental, além de haver questões decididas com fundamento constitucional (arts. 129, 30 e 225 da CF) e matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ainda, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da legislação administrativa, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.