CC 175686 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a presença do Ministério Público Federal no polo ativo e a manifestação do Juízo Federal reconhecendo interesse jurídico federal (em razão do corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica que exigiria anuência do IBAMA, nos termos do art. 19 do Decreto 6.660/2008) indicam competência federal; além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente/réu: NOVO PORTO TERMINAIS PORTUÁRIOS, MULTICARGAS E LOGÍSITICA LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Litisconsorte Ativo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Ambiental Competência Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal

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Parties

NOVO PORTO TERMINAIS PORTUÁRIOS, MULTICARGAS E LOGÍSITICA LTDA

Recorrente/réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Ministério Público Federal

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento: Justiça Federal vs Justiça Estadual
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para integrar o polo ativo
  3. 3 Necessidade de anuência prévia do IBAMA para supressão de vegetação na Mata Atlântica (art. 19 do Decreto 6.660/2008)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a presença do Ministério Público Federal no polo ativo e a manifestação do Juízo Federal reconhecendo interesse jurídico federal (em razão do corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica que exigiria anuência do IBAMA, nos termos do art. 19 do Decreto 6.660/2008) indicam competência federal; além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
  • Fica prejudicado o exame do pedido de antecipação de tutela recursal.