REsp 2121072 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, as alegações do recorrente não reverteram os fundamentos adotados, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados impedindo o conhecimento do recurso especial e qualquer alteração dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de não demonstração eficaz das razões atacadas.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.; Agravado/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Multa Administrativa, Bis in Idem (dupla Punição), Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Auto De Infração Multa Administrativa Bis in Idem (dupla Punição) Prequestionamento +3 more

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Parties

PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 66 do Decreto n. 6.514/2008 (atividade potencialmente poluidora sem licença)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre autos de infração nº 9219440/E e 9219441/E

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, as alegações do recorrente não reverteram os fundamentos adotados, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados impedindo o conhecimento do recurso especial e qualquer alteração dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de não demonstração eficaz das razões atacadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por óbices ao seu conhecimento e falta de prequestionamento