REsp 2150465 - DECISAO

REsp 2150465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que houve impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, especialmente no que tange à interpretação do art. 947 do CPC e ao pressuposto negativo da ausência de repetição, exigindo-se exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIBEIRÃO PRETO - ACIRP; Impetrado: DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Natureza Jurídica: Taxa X Preço Público, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Natureza Jurídica: Taxa X Preço Público Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIBEIRÃO PRETO - ACIRP

Impetrante

DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do Incidente de Assunção de Competência e o pressuposto da ausência de repetição (art. 947 CPC)
  3. 3 natureza jurídica dos valores cobrados pela CETESB: taxa ou preço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender que houve impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, especialmente no que tange à interpretação do art. 947 do CPC e ao pressuposto negativo da ausência de repetição, exigindo-se exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.