REsp 1623571 - DECISAO

REsp 1623571 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, pois a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem com fundamento em normas de direito local (leis municipais), tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estações Rádio Base De Telefonia, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 280/stf Ofensa a Direito Local, Laudo Pericial, Resolução 303/anatel
Direito Público Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Estações Rádio Base De Telefonia Inconstitucionalidade De Lei Municipal Súmula 280/stf Ofensa a Direito Local Laudo Pericial Resolução 303/anatel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível licenciamento ambiental para instalação de estação rádio-base de telefonia?
  2. 2 Pode o Recurso Especial analisar matéria decidida com fundamento em lei municipal (direito local)?
  3. 3 Há vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, pois a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem com fundamento em normas de direito local (leis municipais), tornando inviável o exame da matéria em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido o recurso especial