AREsp 2491768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o documento alegadamente novo não era novo, pois a alteração legislativa mencionada ocorreu antes da sentença, de modo que não há afronta ao art. 435 do CPC; o indeferimento administrativo da certidão foi justificado com base em normas municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo e na solicitação da FATMA/IMA para análise, estando a matéria atrelada a exame de legislação local e de provas que impedem o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; impôs-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários de...

Parties
Agravante: Perville Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Município de Joinville; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Uso E Ocupação Do Solo, Competência Municipal, Eia/rima, Parcelamento Do Solo Urbano, Tutela Provisória, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Ambiental Urbanístico Administrativo Processual Civil Licenciamento Ambiental Uso E Ocupação Do Solo Competência Municipal Eia/rima +4 more

Case Brief

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Parties

Perville Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Município de Joinville

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição do acórdão)
  2. 2 Caracterização do documento como 'novo' nos termos do art. 435 do CPC e art. 495 do CPC
  3. 3 Competência municipal versus competência estadual para análise ambiental (art. 13 LC 140/2011; art. 23, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; o documento alegadamente novo não era novo, pois a alteração legislativa mencionada ocorreu antes da sentença, de modo que não há afronta ao art. 435 do CPC; o indeferimento administrativo da certidão foi justificado com base em normas municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo e na solicitação da FATMA/IMA para análise, estando a matéria atrelada a exame de legislação local e de provas que impedem o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; impôs-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.