AREsp 2504622 - DECISAO

AREsp 2504622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer o recurso especial, porque a controvérsia está fundada em interpretação de legislação local (procedimento e cálculo da taxa por decretos estaduais) e, por isso, eventual reforma exigiria exame de lei local em confronto com lei federal, matéria cuja competência recursal é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal e da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxa De Licença Ambiental, Interpretação De Decreto Estadual, Competência Para Revista De Lei Local Face a Lei Federal, Súmula 280 Do STF
Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Licenciamento Ambiental Taxa De Licença Ambiental Interpretação De Decreto Estadual Competência Para Revista De Lei Local Face a Lei Federal Súmula 280 Do STF

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Parties

SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e legalidade dos Decretos Estaduais nº 62.973/2017 e nº 64.512/2019 para cálculo da taxa de licenciamento ambiental
  2. 2 Se a definição de "área integral" nos decretos extrapola a Lei Estadual nº 997/76
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão que julgou válida lei local em face de lei federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer o recurso especial, porque a controvérsia está fundada em interpretação de legislação local (procedimento e cálculo da taxa por decretos estaduais) e, por isso, eventual reforma exigiria exame de lei local em confronto com lei federal, matéria cuja competência recursal é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal e da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.