REsp 1975020 - ACORDAO

REsp 1975020 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes e suas conclusões de fato sobre o cumprimento das condicionantes do licenciamento são fundadas no conjunto probatório, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou erro material capazes de macular a decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Licença Prévia, Eia/rima, Princípio Da Precaução, Súmula 7/stj, Competência Federal Para Atividades Nucleares
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Constitucional Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Licença Prévia Eia/rima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Questão sobre cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental e validade da Licença Prévia nº 500/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões relevantes e suas conclusões de fato sobre o cumprimento das condicionantes do licenciamento são fundadas no conjunto probatório, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou erro material capazes de macular a decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manter a decisão que declarou válida a Licença Prévia nº 500/2015 do IBAMA
  • O IBAMA deverá acompanhar e fiscalizar, dentro de suas atribuições, as demais etapas do empreendimento e analisar tecnicamente os possíveis impactos ambientais