AREsp 2686977 - DECISAO

AREsp 2686977 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação é dirigida contra acórdão fundamentado em norma infralegal, e a alegada violação de norma federal não permite o exame via Recurso Especial quando a decisão atacada está lastreada em norma infralegal; logo, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Multa Ambiental, Renovação De Licença, Prazo Mínimo De 120 Dias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Auto De Infração Multa Ambiental Renovação De Licença Prazo Mínimo De 120 Dias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de renovação de licença ambiental formulado com menos de 120 dias do vencimento acarreta prorrogação automática do licenciamento
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação é dirigida contra acórdão fundamentado em norma infralegal, e a alegada violação de norma federal não permite o exame via Recurso Especial quando a decisão atacada está lastreada em norma infralegal; logo, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.