AREsp 2732303 - DECISAO

AREsp 2732303 - DECISAO

O recurso especial foi provido unicamente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão e contradição relevantes quanto à apreciação de documentos juntados extemporaneamente, à contradição sobre a exigência de EIA/RIMA e à fundamentação sobre a reparação integral do dano ambiental; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos embargos declaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Maxbrita Comercial Ltda; Ré: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; Ré: Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias dos aclaratórios
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Produção De Prova Documental Superveniente, Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Eia/rima, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária De Órgãos Públicos
Direito Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Produção De Prova Documental Superveniente Responsabilidade Civil Ambiental Reparação Integral Do Dano Ambiental Eia/rima Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maxbrita Comercial Ltda

Ré

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Ré

Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e aproveitamento de documentos juntados extemporaneamente (art. 933 CPC)
  2. 2 Omissão e contradição do acórdão quanto à necessidade de EIA/RIMA para licenciamento
  3. 3 Alcance da reparação integral versus indenização pecuniária por danos ambientais irreparáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido unicamente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão e contradição relevantes quanto à apreciação de documentos juntados extemporaneamente, à contradição sobre a exigência de EIA/RIMA e à fundamentação sobre a reparação integral do dano ambiental; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios