AREsp 2778123 - DECISAO

AREsp 2778123 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o manejo do recurso especial visava, essencialmente, reexaminar matéria fático-probatória e decisão precária sobre tutela de urgência, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, além de não se tratar de causa decidida em única ou última instância; o Tribunal de origem havia fundamentado a concessão de prazo de 45 dias para comprovação do encaminhamento do pedido de licenciamento ambiental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência/antecipada, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Tutela De Urgência/antecipada Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre medida liminar/precária
  2. 2 Possibilidade de exigência de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o manejo do recurso especial visava, essencialmente, reexaminar matéria fático-probatória e decisão precária sobre tutela de urgência, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, além de não se tratar de causa decidida em única ou última instância; o Tribunal de origem havia fundamentado a concessão de prazo de 45 dias para comprovação do encaminhamento do pedido de licenciamento ambiental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.