AREsp 2766485 - DECISAO

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O tribunal estadual não examinou o conteúdo do art. 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; assim incide o óbice previsto na Súmula 282 do STF e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul CGT (antiga Eletrosul Centrais Elétricas S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Impactos Em Comunidades Indígenas, Consulta Às Comunidades Indígenas, Prazos Para Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Processo Civil Licenciamento Ambiental Impactos Em Comunidades Indígenas Consulta Às Comunidades Indígenas Prazos Para Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul CGT (antiga Eletrosul Centrais Elétricas S/A)

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do CPC/2015 (razoabilidade/proporcionalidade dos prazos)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal estadual não examinou o conteúdo do art. 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; assim incide o óbice previsto na Súmula 282 do STF e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial