REsp 1712555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a abrangência geográfica do empreendimento — fundamento para a competência do IBAMA — seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Do IBAMA, Impacto Ambiental Regional, Súmula 7/stj
Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Do IBAMA Impacto Ambiental Regional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de alegada necessidade de reexame de provas
  2. 2 Interpretação do art. 7º, XIV, alínea 'e' e art. 18 da Lei Complementar 140/2011 quanto à competência para licenciamento
  3. 3 Caracterização da abrangência geográfica do empreendimento para fins de competência de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a abrangência geográfica do empreendimento — fundamento para a competência do IBAMA — seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno