AREsp 2064813 - ACORDAO

AREsp 2064813 - ACORDAO

Os impactos ambientais decorrentes da queima da palha de cana-de-açúcar produzem efeitos transfronteiriços que não se restringem ao território local, razão pela qual a competência para o licenciamento ambiental dessa atividade é do IBAMA; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Danos Transfronteiriços, Competência Para Licenciamento, Legitimidade Do IBAMA, Queima Da Palha De Cana De Açúcar, Eia/rima
Ambiental Administrativo Processual Civil Licenciamento Ambiental Danos Transfronteiriços Competência Para Licenciamento Legitimidade Do IBAMA Queima Da Palha De Cana De Açúcar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos impactos da queima da palha de cana-de-açúcar como transfronteiriços
  2. 2 Competência para o licenciamento ambiental dessa atividade (União/IBAMA vs órgão estadual)
  3. 3 Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA)

Ratio Decidendi

Os impactos ambientais decorrentes da queima da palha de cana-de-açúcar produzem efeitos transfronteiriços que não se restringem ao território local, razão pela qual a competência para o licenciamento ambiental dessa atividade é do IBAMA; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.