REsp 2180537 - DECISAO

REsp 2180537 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso nem padece de negativa de prestação jurisdicional, afixou que o MPF tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública e decidiu que a apresentação do estudo da capacidade de suporte ambiental não afasta o interesse de agir, pois o licenciamento ambiental deve estar vinculado ao cumprimento e à demonstração do atendimento aos termos do referido estudo; assim conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estudo Da Capacidade De Suporte Ambiental, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Estudo Da Capacidade De Suporte Ambiental Legitimidade Do Ministério Público Federal Interesse De Agir Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

SEPETIBA TECON S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Se a apresentação do estudo da capacidade de suporte ambiental implica perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso nem padece de negativa de prestação jurisdicional, afixou que o MPF tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública e decidiu que a apresentação do estudo da capacidade de suporte ambiental não afasta o interesse de agir, pois o licenciamento ambiental deve estar vinculado ao cumprimento e à demonstração do atendimento aos termos do referido estudo; assim conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido
  • Agravo interno não conhecido, por prejudicado